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NOTÍCIAS

09 DE OUTUBRO DE 2019
Câmara: Proposta amplia prazo para abertura de inventário de 30 dias para 6 meses

Câmara: Proposta amplia prazo para abertura de inventário de 30 dias para 6 meses
O Projeto de Lei 4638/19 amplia de 30 dias para seis meses o prazo para abertura do processo de inventário. O texto altera o Código Civil e o Código de Processo Civil.

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “As pessoas mais simples têm dificuldades em reunir os documentos necessários, submetendo-se às escorchantes multas que os fiscos estaduais impõem aos herdeiros por descumprimento do prazo para a abertura de inventários”, disse o autor, deputado Carlos Bezerra (MDB-MT).

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Outras Notícias

Usucapião

03 DE OUTUBRO DE 2019
Artigo – Usucapião extrajudicial – Por Leandro Queiroz

A Usucapião é a forma adquirir um imóvel através da posse prolongada.

Regularização Fundiária

30 DE SETEMBRO DE 2019
Câmara: Câmara aprova MP que acaba com prazo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) a Medida Provisória 884/19, que acaba com o prazo final para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O texto será analisado agora pelo Senado.

Regularização Fundiária

26 DE SETEMBRO DE 2019
Senado: CDR debate Lei de Regularização Fundiária

Mudanças na Lei de Regularização Fundiária (Lei 13.465, de 2017) foram debatidas em audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) nesta quarta-feira (25).

Proteção aos Bens

25 DE SETEMBRO DE 2019
Pacto Nupcial e Contrato de Namoro: podem ser ferramentas de proteção ao patrimônio de proprietários de bens e empresários

O pacto antenupcial, também chamado de pacto nupcial, é um contrato pré-nupcial ou convenção matrimonial firmado pelos casais antes da celebração do casamento.

Imóveis

16 DE SETEMBRO DE 2019
ITBI quando pagar, calculo e quem é isento?

Quem compra ou vende um imóvel se depara com um imposto que pode pesar no orçamento. É o chamado ITBI. Hoje vamos esclarecer todas as dúvidas sobre ele, e a importância de um planejamento tributário.