LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD
Criada em 2018 e em vigor a partir de 2020 a lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18) é uma lei que tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais da liberdade, privacidade, e livre desenvolvimento das pessoas naturais no tratamento dos dados, inclusive no meio digital.
Essa serventia tem bases legais estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados para solicitar os documentos necessários para a sua identificação, abertura de cadastro, coleta da foto, biometria e identidade. Todos os dados pessoais envolvidos no ato, embora sejam de caráter público, são tratados com princípios de segurança e boa-fé.
DPO: Carlos Augusto Netto
Contato: gabinete@1tabcachoeiradosul.com.br
