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SERVIÇOS

EMANCIPAÇÃO
 
 
 O que é? 
 
É um ato realizado por meio de escritura pública em Cartório de Notas que antecipa os efeitos da capacidade civil plena para os menores com idade a partir de 16 anos.
 
Com a autorização, os emancipados podem se casar, registrar um filho, comprar ou vender bens, administrar empresas, assinar contratos, viajar para o exterior sem acompanhante, entre outras ações.
 
 
 Como é realizada? 
 
Os pais ou responsáveis do menor, se dirige ao Tabelionato de Notas e passará por um atendimento onde irá informar o desejo de emancipar o adolescente.
 
Importante ressaltar que a maioridade penal segue sendo aos 18 anos, assim como, a emancipação não autoriza ao emancipado a obtenção de CNH.
 
 
Documentação necessária:
 
 

• Documentos de Identificação dos Pais;

• Documentos de identificação do Menor;

• Na falta dos pais, documentos do Responsável Legal.

 

Para maiores informações entre em contato pelo e-mail atendimento@1tabcachoeiradosul.com.br ou pelo telefone (51) 3530-3001.